Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021 em 44ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
Dispõe sobre a regularização do uso de área pública para a instalação de torres e antenas de transmissão e retransmissão de sons (radiodifusão sonora) e a transmissão e retransmissão de sons e imagens (televisão), a serem direta e livremente recebidas pelo público em geral.
(Mensagem 82/2021)
Tipo de votação
Nominal
Observação