Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados a crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Observação