Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021 em 45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021
Modifica a Lei Municipal nº 5.582, de 07 de novembro de 2001 alterada pela Lei Municipal nº 8.612, de 08 de novembro de 2017 e pela Lei Municipal nº. 9045, de 16 de julho de 2021 para contemplar o direito ao atendimento prioritário às pessoas portadoras de acromatose (albinismo), na marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas em hospitais, postos de saúde e Unidades Básicas de Saúde no município de Franca, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Observação