Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2021 em 3ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a receber de PERPLAN 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., através do instituto de DOAÇÃO, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos da LCM nº 057/2008 (Plano Viário Municipal) e na LCM nº 137/2008 (Parcelamento do Solo no Município de Franca) e conforme aprovação do Condomínio Residencial FLORIANO 1680, conforme Decreto Municipal nº 11.325/21e dá outras providências.
(Msg 101/2021)
Tipo de votação
Nominal
Observação