Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021 em 3ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 38 de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 352, de 03 de fevereiro de 2021, que estabelece a Estrutura Organizacional, Competências, Funções, cargos e as atribuições da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para disciplinar os critérios objetivos de seleção dos Diretores de Escola e dá outras providências.
(Msg 102/2021)
Tipo de votação
Nominal
Observação