Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021 em 6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, para criar os institutos da readaptação e da limitação funcional.
(Msg 103/2021)
Tipo de votação
Nominal
Observação