Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Lindsay Cardoso - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)