Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura - Requerente: Marco Garcia - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 (12ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)