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Audiências Públicas

Total de Audiências Públicas: 83
Nome da Audiência Pública Tipo de Audiência Pública Matéria Legislativa Data
82 - Distribuição de Glicosímetros Audiência Pública 12/11/2025
84 - Discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/2025 Audiência Pública 24/11/2025
61 - Discussão dos PLC s nº 8/2025 e 9/2025 Audiência Pública 16/05/2025
52 - Discussão do Projeto de Lei Ordinária 131/2023 Audiência Pública 24/11/2023
62 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 7/2025 Audiência Pública 19/05/2025
55 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 5/2025 Audiência Pública Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 24/02/2025
81 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 21/2025 Audiência Pública 07/11/2025
78 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 20/2025 Audiência Pública 10/10/2025
77 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 19/2025 Audiência Pública 10/10/2025
71 - Discussão do Projeto de Lei Complementar 14/2025 Audiência Pública 28/07/2025
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