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32 - Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 16/2022
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022
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29/09/2022
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13 - Discussão - Emendas aos Projetos de Lei Ordinária nº 104/2021 nº 105/2021 - LDO e PPA
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Audiência Pública
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03/09/2021
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85 - Direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - APAAF - CMAS
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Audiência Pública
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04/03/2026
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80 - Debater Sobre CDHU - Reformas
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Audiência Pública
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06/11/2025
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56 - Debater Políticas Públicas para Usuários de Drogas em Situação de Rua e outros.
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Audiência Pública
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26/02/2025
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3 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
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12/03/2021
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4 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
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19/03/2021
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59 - Clínica Escola p/ o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Audiência Pública
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18/06/2025
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67 - CEAR - CANCELADA PELA COMISSÃO - D.O.M 11/06/2025
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Audiência Pública
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16/06/2025
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63 - CEAR - Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho do Func. Público Municipal - Saúde
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Audiência Pública
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26/05/2025
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