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3 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2021
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12/03/2021
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4 - Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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Audiência Pública
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
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19/03/2021
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59 - Clínica Escola p/ o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
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Audiência Pública
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18/06/2025
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67 - CEAR - CANCELADA PELA COMISSÃO - D.O.M 11/06/2025
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Audiência Pública
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16/06/2025
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63 - CEAR - Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho do Func. Público Municipal - Saúde
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Audiência Pública
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26/05/2025
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64 - CEAR - Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho do Func. Público Municipal - Educação
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Audiência Pública
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28/05/2025
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65 - CEAR - Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho do Func. Público Municipal - Ação Social
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Audiência Pública
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02/06/2025
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68 - CEAR - Acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho do Func. Púb. Mun. - Cult e Espor e Inovação
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Audiência Pública
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23/06/2025
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66 - CEAR - Acompanhar e fiscalizar as condições de trab do Func. Púb. Municipal - Segur/ Infraes/M. Amb.
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Audiência Pública
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11/06/2025
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83 - Atendimentos das pessoas com Transtorno do Espcetro Autista em Franca.
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Audiência Pública
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18/11/2025
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