Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
18
Data de Apresentação
18/03/2024
Número do Protocolo
528
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
15/08/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga os estabelecimentos comerciais que consertem ou vendam aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade.
Indexação
Observação
Matéria publicada no Diário Oficial do Município em 15 de agosto de 2024.
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2586-15082024.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2586-15082024.pdf