Requerimento nº 210 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
210
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
806
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº7.837 de 25 de abril de 2013, anexa, que “Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, confeccionado em Sistema Braille”.
Indexação
Observação