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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

48

Data de Apresentação

23/05/2024

Número do Protocolo

1183

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    12/06/2024

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Cria o Fundo Municipal de Proteção aos Animais de Franca – FUMPAF e dá outras providências.
    (MSG 025-2024)

    Indexação

    Observação

    Matéria publicada no diário oficial em 12 de junho de 2024.

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2542-12062024.pdf
    Protocolo: 1183/2024, 23 de Maio de 2024
    Data Votação: 11 de Junho de 2024