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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

63

Data de Apresentação

15/07/2024

Número do Protocolo

1573

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    19/09/2024

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Modifica a Lei nº 9.100/2021, e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Matéria publicada no Diário Oficial em 19 de setembro de 2024.

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2611-19092024.pdf
    Protocolo: 1573/2024, 15 de Julho de 2024
    Data Votação: 17 de Setembro de 2024