Requerimento nº 133 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
133
Data de Apresentação
22/03/2021
Número do Protocolo
1277
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, no sentido de que informe a esta Casa de Leis sobre os motivos do não cumprimento da Lei Complementar n.º 238, de 17 de março de 2014, que concede isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.
Indexação
Observação