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Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

44

Data de Apresentação

22/03/2021

Número do Protocolo

1283

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

msg_029_-_fundeb.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    31/03/2021

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na hipótese e condições que especifica.

    Indexação

    Observação

    Lei publicada no Diário Oficial do Município em 31 de março de 2021.

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1753-31032021.pdf
    Protocolo: 1283/2021, 22 de Março de 2021
    Data Votação: 30 de Março de 2021