Requerimento nº 140 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
140
Data de Apresentação
25/03/2021
Número do Protocolo
1301
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO, na forma regimental, seja oficiado Prefeito Municipal de Franca, para que informe a esta casa de leis, os motivos pelos quais a prefeitura descumpre sistematicamente o art. 40 da Lei 1647, de 2 de setembro de 1968 (Código de Edificações).
Indexação
Observação