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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

45

Data de Apresentação

26/03/2021

Número do Protocolo

1318

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    31/03/2021

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Mantém a concessão do cartão alimentação e do abono escolar aos servidores públicos municipais.

    Indexação

    Observação

    Lei publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2021.

    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1753-31032021.pdf
    Protocolo: 1318/2021, 26 de Março de 2021
    Data Votação: 30 de Março de 2021