Requerimento nº 142 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
142
Data de Apresentação
29/03/2021
Número do Protocolo
1352
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que informe, a esta Casa de Leis, quais providências o Poder Executivo está tomando para efetivar a previsão dos parágrafos segundo e terceiro do artigo 33 da Lei Complementar 57, de 18 de agosto de 2003.
Indexação
Observação