Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta de Parecer do PR 16/2021 | Minuta de Parecer | 22/04/2021 | Departamento Jurídico | min-parecer_pr_16-2021.pdf |
| Parecer - PR 16/2021 | Parecer | 26/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_pr_16.pdf |
| Errata | Documento Anexo | 30/06/2021 | Coordenadoria | errata_a_resolucao_625-2021.pdf |