Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - PLC 24/2021 | Parecer | 30/04/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_plc_24.2021.pdf |
| Minuta de Parecer das Comissões | Minuta de Parecer | 30/04/2021 | Departamento Jurídico | minuta_parecer_projeto_de_lc_24de_2021_concede_isencao_tributos_covid-19.pdf |