Requerimento nº 840 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
840
Data de Apresentação
18/09/2025
Número do Protocolo
4538
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.
Indexação
Observação