Tramitações (Emenda nº 539 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/01/2026 | Protocolo - PRO | Arquivo - ARQ | Matéria arquivada |
| 28/01/2026 | Coordenadoria Legislativa - CL | Protocolo - PRO | Matéria transformada em lei por sanção |
| 11/11/2025 | Plenário - PLE | Coordenadoria Legislativa - CL | Matéria aprovada pelo Plenário |
| 11/11/2025 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Matéria inclusa na Ordem do Dia |
| 10/11/2025 | Coordenadoria Legislativa - CL | Plenário - PLE | Matéria inclusa no Expediente |
| 29/10/2025 | Departamento Jurídico - DJ | Coordenadoria Legislativa - CL | Parecer favorável da comissão |