Emenda nº 13 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2026
Número
13
Data de Apresentação
17/04/2026
Número do Protocolo
1458
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Emenda ao PL nº 51/2026
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.”
(...)”
Art. 1º Fica alterado o art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.”
(...)”
Indexação
Observação