Requerimento nº 249 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
249
Data de Apresentação
06/07/2021
Número do Protocolo
2310
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO seja oficiado, o Prefeito Municipal de Franca, Sr. Alexandre Ferreira, para que informe, com base na lei 5876/2003, a possibilidade de propor a transação dos débitos dos devedores da prefeitura com prestação de serviços ao município de acordo com as especialidades de cada contribuinte.
Indexação
Observação