Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Encaminhamos, para apreciação e conhecimento de Vossa Excelência e dos demais Vereadores desta Casa de Leis, o VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 75/2021, Autógrafo de Lei nº 7.287/2021, o qual institui o Programa “Reabilitação Covid-19”.

Determina a publicação da bilhetagem eletrônica do transporte público municipal de Franca, e dá outras providências.

Modifica o art. 1º da Lei nº 8.978, de 29 de dezembro de 2020, que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim”.

Requer informações do Sr. Prefeito acerca da possibilidade de criação urgente de uma frente de trabalho visando a retomada das cirurgias eletivas, paralisadas em razão da pandemia de Covid -19.

Requer os motivos pelos quais a Lei Federal nº 13.312/2016, que estabelece a medição individualizada de água em todas as edificações condominiais, não tem sido cumprida.

Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que informe à esta Casa de Leis informações sobre a iluminação da praça do Jardim Bueno.

Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, para que informe à esta Casa de Leis como está andamento do processo do aquecimento e reforma da piscina do poliesportivo.

Repúdio à edição da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº32/2020, que diminui os direitos dos servidores públicos e desestrutura os serviços públicos nas esferas federal, estadual e municipal.

REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL para apreciação do Requerimento de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro, que questiona o Prefeito Municipal de Franca sobre a possibilidade de propor transação dos débitos dos devedores da Prefeitura com prestação de serviços ao município, de acordo com as especialidades de cada contribuinte.

REQUEIRO seja oficiado, o Prefeito Municipal de Franca, Sr. Alexandre Ferreira, para que informe, com base na lei 5876/2003, a possibilidade de propor a transação dos débitos dos devedores da prefeitura com prestação de serviços ao município de acordo com as especialidades de cada contribuinte.