Requerimento nº 283 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
283
Data de Apresentação
30/07/2021
Número do Protocolo
2560
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer os motivos que impedem a regulamentação da Lei nº 8.991/2021, que versa sobre o ressarcimento de despesas com o tratamento de animais vítimas de maus tratos no Município de Franca.
Indexação
Observação