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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Resolução nº 25 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Resolução

Ano

2021

Número

25

Data de Apresentação

18/10/2021

Número do Protocolo

3581

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Acrescentam dispositivos na Resolução nº 560/2016 e alterações (que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Franca) para dispor sobre a subscrição de propositura de lei de iniciativa popular apresentada pelos eleitores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Resolução nº 634, pulicada no DOMF em 18 de novembro de 2021:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1913-18112021.pdf
    Protocolo: 3581/2021, 18 de Outubro de 2021
    Data Votação: 16 de Novembro de 2021