Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
161
Data de Apresentação
19/11/2021
Número do Protocolo
3849
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 9.152, publicada no DOMF em 19 de março de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2000-19032022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2000-19032022.pdf