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Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2021

Número

37

Data de Apresentação

29/11/2021

Número do Protocolo

4017

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
    (Msg 97/2021)

    Indexação

    Observação

    Lei Complementar nº 372, publicada no DOMF em 16 de dezembro de 2021:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1932-16122021.pdf
    Protocolo: 4017/2021, 29 de Novembro de 2021
    Data Votação: 14 de Dezembro de 2021