Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

EMENDA ao Projeto de Lei Complementar nº 37 / 2021

Modifica a redação do artigo 18 do Projeto de Lei Complementar nº 37/2021

Dispõe sobre a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 50, de 17 de janeiro de 2003 e Seção IX da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade.
(Msg 97/2021)

Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 12.020.000,00, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras disposições.

(Msg 99/2021)

Institui, no âmbito da Câmara de Municipal de Franca, os Programas “Parlamento Jovem”, “Conheça o Legislativo”, bem como o “Parlamento Aberto Vai à Escola e “Escola Vai ao Parlamento Aberto”, e dá outras providências.