Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
175
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
4037
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber de PERPLAN 11 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA., através do instituto de DOAÇÃO, a título gratuito, área necessária ao bolsão de estacionamento exigido nos termos da LCM nº 057/2008 (Plano Viário Municipal) e na LCM nº 137/2008 (Parcelamento do Solo no Município de Franca) e conforme aprovação do Condomínio Residencial FLORIANO 1680, conforme Decreto Municipal nº 11.325/21e dá outras providências.
(Msg 101/2021)
(Msg 101/2021)
Indexação
Observação
Lei nº 9.123, publicada no DOMF em 10 de dezembro de 2021:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1928-10122021.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1928-10122021.pdf