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Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2021

Número

39

Data de Apresentação

14/12/2021

Número do Protocolo

4065

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, para criar os institutos da readaptação e da limitação funcional.

    (Msg 103/2021)

    Indexação

    Observação

    Lei Complementar nº 377, publicada no DOMF em 9 de março de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1992-09032022.pdf
    Protocolo: 4065/2021, 14 de Dezembro de 2021
    Data Votação: 8 de Março de 2022