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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2021

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2021

Número

177

Data de Apresentação

16/12/2021

Número do Protocolo

4067

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor total de até R$ 4.002.583,60, e dá outras disposições.

    (Msg 105/2021)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.133, publicada no DOMF em 16 de fevereiro de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1978-16022022.pdf
    Protocolo: 4067/2021, 16 de Dezembro de 2021
    Data Votação: 15 de Fevereiro de 2022