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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

7

Data de Apresentação

31/01/2022

Número do Protocolo

132

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos e temporários e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Franca.
    (MSG 005/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.129, publicada no DOMF em 11 de fevereiro de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1975-11022022.pdf
    Protocolo: 132/2022, 31 de Janeiro de 2022
    Data Votação: 8 de Fevereiro de 2022