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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

15

Data de Apresentação

11/02/2022

Número do Protocolo

280

Tipo de Apresentação

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e afetar, para regularização urbanística e dominial, a área especificada no ANEXO I e dá outras providências.
    (MSG 007/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.139, publicada no DOMF em 8 de março de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1990-08032022.pdf
    Protocolo: 280/2022, 11 de Fevereiro de 2022
    Data Votação: 3 de Março de 2022