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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

39

Data de Apresentação

28/03/2022

Número do Protocolo

790

Tipo de Apresentação

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a desafetação da finalidade de Escola Municipal de Educação Infantil para Creche Escola, bem como sobre a Integração de Unidade Administrativa de Educação Infantil do Município à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
    (MSG 18/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.161, publicada no DOMF em 13 de abril de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2017-13042022.pdf
    Protocolo: 790/2022, 28 de Março de 2022
    Data Votação: 12 de Abril de 2022