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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

40

Data de Apresentação

28/03/2022

Número do Protocolo

791

Tipo de Apresentação

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza a utilização de veículos da frota municipal por servidores exclusivamente comissionados e servidores de carreira nomeados para cargos ou funções de confiança e dá outras providências.
    (MSG 019/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.162, publicada no DOMF em 13 de abril de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2017-13042022.pdf
    Protocolo: 791/2022, 28 de Março de 2022
    Data Votação: 12 de Abril de 2022