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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

50

Data de Apresentação

20/04/2022

Número do Protocolo

1015

Tipo de Apresentação

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Franca, cria os componentes da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, reestrutura o Programa Banco Municipal de Alimentos e dá outras providências.
    (MSG 020/2022)

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.175, publicada no DOMF em 11 de maio de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2034-11052022.pdf
    Protocolo: 1015/2022, 20 de Abril de 2022
    Data Votação: 10 de Maio de 2022