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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

71

Data de Apresentação

05/05/2022

Número do Protocolo

1141

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos que especifica e dá outras providências.

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.190, publicada no DOMF em 28 de maio de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2047-28052022.pdf
    Protocolo: 1141/2022, 5 de Maio de 2022
    Data Votação: 24 de Maio de 2022