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Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2022

Número

80

Data de Apresentação

23/05/2022

Número do Protocolo

1286

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal nº 9.130, de 16 de fevereiro de 2022, que “instituiu a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de Franca, e dá outras providências”, para dispor sobre a proteção aos direitos à saúde bucal da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no município de Franca.

    Indexação

    Observação

    Lei nº 9.219, publicada no DOMF em 7 de julho de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2074-07072022.pdf
    Protocolo: 1286/2022, 23 de Maio de 2022
    Data Votação: 14 de Junho de 2022