Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
08/06/2022
Número do Protocolo
1452
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento das dívidas de natureza não tributária e revogação do inciso II do art. 7º. da Lei Complementar Municipal 116, de 22 de maio de 2007.
(MSG 040/2022)
(MSG 040/2022)
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 385, publicada no DOMF em 22 de junho de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2063-22062022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2063-22062022.pdf