Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
107
Data de Apresentação
09/06/2022
Número do Protocolo
1464
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica a lei nº 5.930, de 22 de abril de 2003, modificada pela lei nº 8.278, de 21 de julho de 2015, para dispor sobre a obrigatoriedade de destinação de assento preferencial ao acompanhante da pessoa com deficiência, no âmbito do Município de Franca, em recintos de próprios públicos municipais, especificados nesta Lei, e dá outras providências.
Indexação
Observação