Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
113
Data de Apresentação
15/06/2022
Número do Protocolo
1520
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece o direito de as genitoras amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos ou processos seletivos para provimento de cargos ou empregos públicos em órgãos ou entidades da Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes do Município de Franca, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lei nº 9.297, publicada no DOMF em 8 de dezembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2178-08122022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2178-08122022.pdf