Requerimento nº 272 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
272
Data de Apresentação
29/06/2022
Número do Protocolo
1655
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer ações que viabilizem, através da autoridade administrativa competente, a prorrogação do prazo constante Lei Complementar nº 356/2021 para que os estabelecimentos referenciados em sobredita legislação municipal se adequem totalmente aos ditames legais.
Indexação
Observação