Documentos Acessórios (Substitutivo nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - Subs. 1 ao PL 8/2021 | Parecer | 05/02/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_-_sub_-_pl_8.pdf |
| Autógrafo - Substitutivo 1 | Autógrafo | 08/04/2021 | Mesa Diretora | 7256_-_autografo_lei_-_sub_1_-_pl_8.pdf |
| Lei nº 9006/2021 | Documento Anexo | 08/04/2021 | Marcelo Tidy | lei_9006.pdf |