Logo Câmara Municipal de Franca
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Substitutivo nº 1 de 2021

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Substitutivo

Ano

2021

Número

1

Data de Apresentação

03/02/2021

Número do Protocolo

584

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    31/03/2021

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

    Indexação

    Observação

    Lei publicada no Diário Oficial em 31 de março de 2021.
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/1753-31032021.pdf
    Protocolo: 584/2021, 3 de Fevereiro de 2021
    Data Votação: 9 de Março de 2021