Requerimento nº 369 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
369
Data de Apresentação
18/08/2022
Número do Protocolo
2134
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Franca, datado de 2009, onde se proíbe a instalação de trailers e carrinhos de lanche em próprios públicos municipais.
Indexação
Observação