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Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2022

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2022

Número

32

Data de Apresentação

26/10/2022

Número do Protocolo

2669

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    Dias Prazo

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

    Data de Publicação

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

    Número

    Ano

    Local de Origem

    Data

    Dados Textuais

    Ementa

    Modifica incisos dos Arts. 13 e 54 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.

    Indexação

    Observação

    Lei Complementar nº 406, publicada no DOMF em 24 de dezembro de 2022:
    https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2187-24122022.pdf
    Protocolo: 2669/2022, 26 de Outubro de 2022
    Data Votação: 7 de Dezembro de 2022

      Audiência(s) Pública(s)

       Discussão - Projeto de Lei Complementar nº 32/2022