Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2022
Número
37
Data de Apresentação
02/12/2022
Número do Protocolo
2968
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo da Lei Complementar 372, de 16 de dezembro de 2021, que disciplina normas para a regularização de construções como instrumento de outorga onerosa do direito de construir, regulado na Seção V do Plano Diretor do Município de Franca.
(MSG 084/2022)
(MSG 084/2022)
Indexação
Observação
Lei Complementar nº 402, publicada no DOMF em 7 de dezembro de 2022:
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2177-07122022.pdf
https://www.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/2177-07122022.pdf